Matches in NKOD SPARQL for { <http://eurovoc.europa.eu/note_db5b8e9c7b1868d59fd9dd6e3bfd5940> ?p ?o ?g. }
Showing items 1 to 6 of
6
with 100 items per page.
- note_db5b8e9c7b1868d59fd9dd6e3bfd5940 type XlNote eurovoc.europa.eu.
- note_db5b8e9c7b1868d59fd9dd6e3bfd5940 created "2015-12-22" eurovoc.europa.eu.
- note_db5b8e9c7b1868d59fd9dd6e3bfd5940 versionInfo "4.23" eurovoc.europa.eu.
- note_db5b8e9c7b1868d59fd9dd6e3bfd5940 value "Mecanismo processual que possibilita, por motivos de economia processual e/ou de eficácia de aplicação, que diversos pedidos individuais relacionados com o mesmo processo sejam reunidos numa única ação judicial. A ação coletiva é um conceito vasto que inclui medidas inibitórias (ações judiciais como o objetivo de fazer cessar um comportamento ilegal) e medidas de reparação (ações judiciais exigindo uma indemnização por danos causados)." eurovoc.europa.eu.
- note_db5b8e9c7b1868d59fd9dd6e3bfd5940 source "http://ec.europa.eu/consumers/solving_consumer_disputes/judicial_redress/index_en.htm" eurovoc.europa.eu.
- note_db5b8e9c7b1868d59fd9dd6e3bfd5940 status CURRENT eurovoc.europa.eu.