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- note_66abf8eb578abefd0a68a6e36e9e6f25 value "Principal órgão judiciário da ONU, o Tribunal Internacional de Justiça dirime, nos termos do direito internacional, os litígios de ordem jurídica entre os Estados que lhe sejam apresentados pelos próprios Estados ou emite pareceres consultivos sobre as questões jurídicas que lhe possam ser colocadas pelos órgãos ou agências da ONU autorizadas para o efeito." eurovoc.europa.eu.
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